Princípios
Responsabilização
Cada agente responde na sua medida
Segurança e Estabilidade
Garantir funcionalidade da rede
Liberdade de Expressão
Sem censura prévia
Privacidade de Dados
Consentimento e segurança
Neutralidade da Rede
Todos os dados tratados de forma igual
Direitos dos Usuários
Privacidade Assegurada
Proteção dos dados pessoais
Controle sobre Dados
Usuário tem controle sobre suas informações
Liberdade de Expressão
Direito de se expressar livremente
Responsabilidades
Provedores de Conexão
Guardar logs por 1 ano, sem responsabilidade pelo conteúdo
Plataformas/Aplicações
Só retiram conteúdo por ordem judicial
Poder Público
Ampliar o Acesso
Expandir conectividade à internet
Estimular Inovação
Fomentar conteúdo nacional
Promover Educação Digital
Capacitar cidadãos digitalmente
Impactos e Desafios
Avanços
Progressos em privacidade e liberdade
Dificuldades
Aplicação da neutralidade da rede
Debates
Responsabilidade das plataformas
Atualizações Necessárias
IA, redes sociais, fake news
Conclusão
Lei histórica que consolidou direitos digitais no Brasil, mas que precisa ser constantemente atualizada para acompanhar mudanças tecnológicas.